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A Revista Jurídica é uma publicação do
Centro de Estudos Jurídicos da Presidência, instituída pela Portaria nº 434 de
2005.
É um
periódico voltado à publicação de artigos científicos inéditos, resultantes de
pesquisas e estudos independentes sobre a atuação do Poder Público em todas as
áreas do direito, que forneçam subsídios para reflexões sobre a legislação
nacional e as políticas públicas desenvolvidas na esfera federal.
A Revista Jurídica da Presidência é
publicada com periodicidade quadrimestral, exclusivamente em meio eletrônico -
pelo sítio virtual www.presidencia.gov.br/revistajuridica
- e com acesso público e gratuito.
A Revista também pode ser acessada pelo Portal CAPES.
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