Já se encontra disponível para consulta pública, o texto do projeto de lei que altera e acresce dispositivos à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.
Sugestões poderão ser encaminhadas, até o dia 28 de julho de 2010.
Clique em: legislação sobre direitos autorais, veja o texto e os endereços para sugestões.
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